Os Limites do Jornalismo e da Liberdade de Imprensa

No Filosofia da Comunicação questionamos quais são, no entanto, os limites do jornalismo? O jornalismo tem limites? Se o jornalismo não tem limites, então ao jornalista tudo é permitido? É possível ao jornalista agir dentro da Lei mesmo agindo fora da Lei? Como determinar o que é lícito e o que é ilícito no jornalismo? É aqui que entra a Teoria Especial do Direito, que explica como é possível ao jornalista agir dentro da Lei mesmo agindo fora da Lei, ou seja, a Teoria Especial do Direito, prova que é possível ao homem transgredir a Lei sem que essa transgressão se constitua como um crime por agir conforme a Lei mesmo agindo de modo oposto a Lei, isto é, o caso especial da invasão de privacidade com a finalidade de noticiar um fato de interesse público, mostra um fenômeno jurídico e ético que prova que nem toda ação que transgride a Lei é uma ação criminosa, como pressupõe a Teoria Geral do Direito, sendo possível ao jornalista transgredir a Lei sem que a sua transgressão seja um crime, ou seja, sendo possível uma ação ser criminosa e não criminosa no mesmo sentido e ao mesmo tempo, o que contraria a Ética de Kant e a Lógica de Aristóteles que rege toda a Teoria Geral do Direito, onde o crime é toda ação que transgride a Lei e onde uma ação não pode ser no mesmo sentido e ao mesmo tempo criminosa e não criminosa. A única forma de explicar a permissividade jurídica da transgressão da Lei é através da Teoria Especial do Direito apresentado pelo Alvissarismo, e que consiste não na lógica clássica de Aristóteles, posto que neste caso a invasão de privacidade, mesmo com a finalidade de noticiar um fato público, não seria permitida e nem mesmo possível, mas sim na Lógica Deôntica Paraconsistente de Newton da Costa, onde uma ação que transgride a Lei não é uma ação criminosa mesmo transgredindo a Lei, sem mesmo que isso constitua a permissividade de todas as ações possíveis, isto é, sem que o princípio de explosão faça com que tudo seja permitido ao jornalista ou que a liberdade de imprensa não tenha qualquer limite; ou seja, onde é possível uma ação ser criminosa e não criminosa no mesmo sentido e ao mesmo tempo em determinadas condições especiais, daí o nome Teoria Especial do Direito. Desse modo o ato jornalístico será criminoso, isto é, ilícito, se e só se ele transgredir a privacidade das pessoas e não tiver como finalidade noticiar um fato de interesse público. Age de tal modo que a sua liberdade não transgrida a privacidade de outrem, salvo se este ato for realizado com a finalidade de noticiar um fato de interesse público. Essa máxima moral é a única máxima capaz de se firmar como uma lei universal, que tem como objetivo primordial estruturar todas as formas de aplicação de um sistema jornalístico em todas as situações possíveis da existência humana sem que o sistema jornalístico seja trivializado pelo princípio de explosão, onde ao jornalista tudo seria permitido. Deste modo, uma ética será universal se, e só se, ela não for universal. Ou seja, uma regra será universal se, e só se, ela tiver uma exceção. A Teoria Especial do Direito, diferentemente da Teoria Geral do Direito, pode ser usada para formalizar a legalidade e a ilegalidade de uma ação contraditória sem que desta contradição tudo seja permitido. A base fundamental da Teoria Especial do Direito se sustenta pela convicção de que é possível promover um raciocínio lógico em situações contraditórias e paradoxais de modo absolutamente controlado e discriminado dentro da letra da Lei. O princípio de explosão deixa de prever esse controle e essa discriminação do conflito jornalístico da liberdade de imprensa e a vida privada das pessoas, fazendo com que de uma contradição jornalística tudo seja permitido, e por isso mesmo o princípio de explosão não se aplica neste caso, e é justamente isso o que faz da Teoria Especial do Direito uma lógica deôntica paraconsistente capaz de controlar todas as situações jornalísticas da existência humana e ainda discriminar o que é lícito do que é ilícito ao jornalista em situações especiais.

 

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