A Teoria Especial do Direito e a Lógica Deôntica Paraconstsitente de Newton da Costa

Houve no século XX uma mobilização por parte dos estudiosos do Direito que visava suprimir o adjetivo “Geral” da “Teoria do Direito”, devendo-se utilizar apenas o termo “Teoria do Direito”, e não o termo “Teoria Geral do Direito”. Este movimento constituiu-se com base na tese de que o termo “Teoria Geral do Direito” só faria sentido se houvesse uma “Teoria Especial do Direito”. A questão a ser resolvida aqui e que implica uma revolução na Teoria do Direito é a seguinte: Existe uma Teoria Especial do Direito paralelo à Teoria Geral do Direito? Se existe no que ela consiste e qual a sua estrutura lógica?

Bem, se de fato existe uma Teoria Especial do Direito paralelo à Teoria Geral do Direito isso terá implicações jurídico-filosóficas para a sociedade jamais pensadas pelos teóricos do Direito até o presente momento. O fato é que existe uma Teoria Especial do Direito paralelo à Teoria Geral do Direito, e nós a apresentamos no tomo 4 de Alvíssara.

Toda a Teoria Geral do Direito consiste na máxima do imperativo categórico de Kant. Age de tal modo que a máxima de sua ação possa valer como princípio de uma Lei universal. Deste modo, uma ação criminosa consistiria na transgressão de uma lei universal, ou seja, seguindo as diretrizes do imperativo categórico de Kant, o crime consistiria na proposição: O crime é toda ação que transgride os limites impostos por uma lei universal, ou O crime é a transgressão de uma lei universal. Mas se o crime é toda ação que transgride uma lei universal, logo, sabemos que toda ação que não transgride uma lei universal não é um crime, pois, segundo a lógica clássica que rege a Teoria Geral do Direito, uma ação não pode ser ao mesmo tempo criminosa e não criminosa, pois isso violaria o princípio da contradição.

Essa é a base lógica na qual se estrutura toda a Teoria Geral do Direito, que se resume basicamente ao imperativo categórico de Kant e à lei de não contradição de Aristóteles. Mas é justamente aqui que surge a grande deficiência da Teoria Geral do Direito, pois com base na Ética de Kant e na Lógica de Aristóteles, não seria possível a existência de um conflito moral e não seria permitido ao homem matar nem mesmo em legítima defesa, pois o assassinato, mesmo em legítima defesa, seria uma transgressão de uma lei universal, constituindo-se como um crime, sendo, neste caso, uma ação criminosa e não criminosa ao mesmo tempo, o que não seria possível segundo a lógica clássica, não podendo o homem resolver logicamente esse tipo de conflito moral, posto que ele violaria a lei de não contradição. Porém, máximas morais que buscam atender às exigências de uma ética universal não podem se enquadrar em determinados casos especiais que envolvem um conflito moral. A máxima moral que diz “Fazes ao próximo o que gostaria que o próximo lhe fizesse”, não pode se firmar perante uma ética universal, posto que esta máxima não pode ser aplicada a um conflito moral como o de um homem que tem por um lado o dever de não matar e por outro lado o dever de prezar pela própria vida, ou na condição patológica de indivíduos perversos de caráter masoquista, posto que se devemos fazer ao próximo o que gostaríamos que o próximo nos fizesse, então esta máxima permitiria ao indivíduo de caráter masoquista humilhar e gerar dor ao próximo, já que o indivíduo masoquista sente prazer em ser humilhado na dor gerada pelo próximo, e gostaria que este assim o fizesse, bem como levaria o indivíduo sádico a permitir que o próximo lhe gerasse dor e humilhação, já que o indivíduo sádico sente prazer em humilhar e gerar dor no próximo, mas não gostaria que este assim o fizesse. É por isso que o sadomasoquismo torna-se um casal binário onde as duas relações se complementam.

O que estamos a mostrar aqui é que a Teoria Geral do Direito baseado na Ética de Kant e na Lógica de Aristóteles, não pode ser aplicada a casos especiais que revelam a existência de um conflito moral, como o de um homem que, por um lado, tem o dever universal de não matar, mas por outro lado também tem o dever universal de prezar pela própria vida, ou um homem que, por um lado, tem o dever universal de respeitar a propriedade privada, mas por outro lado tem o dever universal de salvar a vida de outrem, ou um homem que, por um lado, tem o dever universal de não cometer o aborto, mas por outro lado tem o dever universal de salvar a vida da mãe, ou um homem que, por um lado, tem o dever universal de não cometer suicídio, mas por outro lado, tem o dever universal de salvar a vida de outrem, ou um homem que, por um lado, tem o dever universal de não realizar a eutanásia, mas por outro lado tem o dever universal de salvar a vida de outrem. Mas como explicar a existência desse tipo de conflito moral que torna possível uma ação ser lícita e ilícita no mesmo sentido e ao mesmo tempo? O homem que mata o próximo realiza uma ação que transgride uma lei universal, sendo, portanto, uma ação criminosa, ilícita, mas se o homem mata em legítima defesa,  então sua transgressão não se constitui como um crime, ou seja, neste caso especial a ação é criminosa, mas não é criminosa no mesmo sentido e ao mesmo tempo, sendo, portanto, lícita; da mesma forma o homem que invade uma propriedade privada com a finalidade de salvar a vida de outrem, ou o homem que comete suicídio com a finalidade de salvar a vida de outrem, ou o homem que comete aborto com a finalidade de salvar a vida da mãe, ou o homem que realiza a eutanásia com a finalidade de salvar a vida de outrem. Mas se o crime é toda ação que transgride uma lei universal, segundo a Ética de Kant, e se uma ação não pode ser ao mesmo tempo criminosa e não criminosa, segundo a Lógica de Aristóteles que fundamenta toda a Teoria Geral do Direito, então como é possível ao homem transgredir uma lei universal sem que essa transgressão se constitua como um crime?

É aqui que entra a Teoria Especial do Direito, que explica como é possível ao homem agir dentro da Lei mesmo agindo fora da Lei, ou seja, a Teoria Especial do Direito, prova que é possível ao homem transgredir a Lei sem que essa transgressão se constitua como um crime por agir conforme a Lei mesmo agindo de modo oposto a Lei, isto é, o caso especial do assassinato em legítima defesa, ou a invasão de propriedade privada com a finalidade de salvar a vida de outrem, ou o aborto com a finalidade de salvar a vida da mãe, ou o suicídio com a finalidade de salvar a vida de outrem, ou então a eutanásia com a finalidade de salvar a vida de outrem, mostra um fenômeno jurídico e ético que prova que nem toda ação que transgride a Lei é uma ação criminosa, como pressupõe a Teoria Geral do Direito, sendo possível ao homem transgredir a Lei sem que a sua transgressão seja um crime, ou seja, sendo possível uma ação ser criminosa e não criminosa no mesmo sentido e ao mesmo tempo, o que contraria a Ética de Kant e a Lógica de Aristóteles que rege toda a Teoria Geral do Direito, onde o crime é toda ação que transgride a Lei e onde uma ação não pode ser no mesmo sentido e ao mesmo tempo criminosa e não criminosa.

A única forma de explicar a permissividade jurídica da transgressão da Lei é através da Teoria Especial do Direito apresentado pelo Alvissarismo, e que consiste não na lógica clássica de Aristóteles, posto que neste caso o assassinato, mesmo em legítima defesa, ou a invasão de privacidade, mesmo com a finalidade de salvar a vida de outrem, ou o suicídio, mesmo com a finalidade de salvar a vida de outrem, ou o aborto, mesmo com a finalidade de salvar a vida da mãe, ou a eutanásia, mesmo com a finalidade de salvar a vida de outrem, não seria permitido e nem mesmo possível, mas sim na Lógica Deôntica Paraconsistente de Newton da Costa, onde uma ação que transgride a Lei não é uma ação criminosa mesmo transgredindo a Lei, sem mesmo que isso constitua a permissividade de todas as ações possíveis, isto é, sem que o princípio de explosão faça com que tudo seja permitido; ou seja, onde é possível uma ação ser criminosa e não criminosa no mesmo sentido e ao mesmo tempo em determinadas condições especiais, daí o nome Teoria Especial do Direito. Desse modo uma ação será criminosa, isto é, ilícita, se e só se ela transgredir a Lei e não tiver como finalidade o cumprimento de outra Lei.

Age de tal modo que a sua liberdade não transgrida a liberdade de outrem, salvo se este ato for realizado com a finalidade de salvar a própria vida e/ou a vida de outrem.

Essa máxima moral é a única máxima capaz de se firmar como uma lei universal, que tem como objetivo primordial estruturar todas as formas de aplicação de um sistema jurídico em todas as situações possíveis da existência humana sem que o sistema jurídico seja trivializado pelo princípio de explosão, onde tudo seria permitido a partir de uma contradição jurídica. Deste modo, uma ética será universal se, e só se, ela não for universal. Ou seja, uma regra será universal se, e só se, ela tiver uma exceção. A Teoria Especial do Direito, diferentemente da Teoria Geral do Direito, pode ser usada para formalizar a legalidade e a ilegalidade de uma ação contraditória sem que desta contradição tudo seja permitido. A base fundamental da Teoria Especial do Direito se sustenta pela convicção de que é possível promover um raciocínio lógico em situações contraditórias e paradoxais de modo absolutamente controlado e discriminado dentro da letra da Lei. O princípio de explosão deixa de prever esse controle e essa discriminação do conflito jurídico, fazendo com que de uma contradição jurídica tudo seja permitido, e por isso mesmo o princípio de explosão não se aplica neste caso, e é justamente isso o que faz da Teoria Especial do Direito uma lógica deôntica paraconsistente capaz de controlar todas as situações jurídicas da existência humana e ainda discriminar o que é lícito do que é ilícito em situações especiais, como a do famoso caso dos exploradores de caverna descrito por Lon Fuller, onde cinco membros de uma sociedade espeleológica acabam soterrados em uma caverna. Mas, no entanto, as vítimas conseguem contactar as equipes de resgate pelo rádio. Logo após vinte dias são informados de que o resgate poderá demorar bastante e por isso eles poderiam morrer de fome. Ao receber esta notícia, um dos exploradores, Whetmore, consegue convencer os outros exploradores de que um deles deveria ser sacrificado afim de servir de comida aos outros exploradores, afim de salvar a suas vidas, e com isso propõe um sorteio para escolher qual dos exploradores seria sacrificado. No entanto, Whetmore resolve não participar do sorteio, e por isso seus amigos se sentem traídos por ele, porém, consentem em sacrificar um deles e o sorteado acaba sendo Whetmore – justamente aquele que deu a ideia de sacrificar alguém com a finalidade de salvar a vida dos outros. Depois que os exploradores foram resgatados, os quatro sobreviventes foram a julgamento por homicídio. Como houve empate na decisão, foi a sentença condenatória do Tribunal de primeira instância confirmada, determinando-se a execução da sentença por morte na forca.

Esta execução fora, de acordo com a Teoria Especial do Direito, absolutamente injusta e ilegal, posto que, neste caso especial, o homicídio fora realizado com a finalidade de salvar a própria vida e/ou a vida de outrem, ou seja, a transgressão da Lei fora realizada com a finalidade de agir conforme a Lei mesmo agindo de modo oposto a Lei. Esta ação seria criminosa se e somente se o homicídio tivesse sido executado sem a finalidade de salvar a própria vida e/ou a vida de outrem, posto que uma ação é ilícita se e só se ela transgride a Lei sem ter como finalidade o cumprimento de outra Lei. Como  a transgressão da Lei teve como finalidade o cumprimento de outra Lei, logo o homicídio, neste caso especial, é um ato lícito perante a Lei mesmo sendo contrário a Lei.

“É legítima toda a violação da lei moral que é feita em obediência a uma lei moral superior. Não é desculpável roubar um pão por ter fome. É desculpável a um artista roubar dez contos para garantir por dois anos a sua vida e tranquilidade, desde que a sua obra tenda a um fim civilizacional; se é uma mera obra estética, não vale o argumento” (Fernando Pessoa: Livro do Desassossego; 362. p. 329)

 

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