Teoria Especial do Direito

A teoria especial do direito é a teoria jurídica apresentada pelo Alvissarismo no segundo selo do quarto tomo de Alvíssara, e que consiste na tese de que o direito é o que é reto, moralmente justo; ação realizada dentro dos limites impostos pela Lei. Mas o direito é também a faculdade legal do sujeito de praticar ou não uma determinada ação. No entanto, o Direito Alvissarista é uma insciência das normas obrigatórias que disciplina as relações dos homens numa sociedade. Ou seja, o Direito Alvissarista investiga as regras que determinam o comportamento social, estabelecendo direitos e deveres entre o sujeito e a sociedade, através do sistema legislativo Teodemocrático. A Lei ou regra jurídica é estabelecida por um órgão competente, que, no caso é o povo (Júri Popular), que se apresenta como representante do poder legislativo. O Direito Alvissarista é um controle social, que, através da aplicação sistemática da teodemocracia, exerce coerção efetiva sobre os indivíduos. No entanto, a pergunta “o que é o Direito” deixa o jurista embaraçado assim como a pergunta “o que é a Verdade” deixa o lógico quase mudo. Para o Alvissarismo o direito representa uma ação legislativa que, em determinadas condições, por virtude da própria liberdade do sujeito, consegue transgredir o dever sem que essa transgressão constitua-se como moralmente patológica. Ou seja, o direito é o que surge quando há um conflito de deveres, onde o direito estruturado pelo imperativo hipotético cancela ou anula o dever estruturado pelo imperativo categórico; e é justamente por esse motivo que o direito é uma ação que, em condições especiais, consegue burlar o dever sem que isso constitua um crime, na medida em que a liberdade, neste caso, tem o poder de cancelar ou anular o dever. Quer dizer, o direito é uma ação realizada através da anulação do dever. O direito é um imperativo hipotético que anula a obrigação moral do imperativo categórico. O direito é uma transgressão do dever que não constitui crime por agir conforme o dever mesmo agindo de modo oposto a ele. Ex:

(Tese) Dever: Todo homem tem o dever de não matar.

(Antítese) Direito: Todo homem tem o direito de matar, desde que seja em legítima defesa.

Neste caso nós vemos claramente a situação exata onde o imperativo categórico que diz: “Todo homem tem o dever de não matar” é anulado pelo imperativo hipotético que diz: “Todo homem tem o direito de matar, desde que seja em legítima defesa”. No exemplo dado a pouco, vocês puderam perceber que o dever de não matar deu lugar ao direito de matar para salvar a própria vida. Na medida em que o assassinato, neste caso especial, teve como consequência direta a salvação da própria vida. Se o assassinato não tivesse ocorrido o sujeito teria sido morto. Esse é o exemplo clássico que confirma a nossa conceituação do direito como uma transgressão do dever que não constitui crime por agir conforme o dever mesmo agindo de modo oposto a ele. Pois se o homem pode, através do assassinato, salvar a sua própria vida, logo o assassinato, neste caso especial, se torna uma obrigação moral estruturada dentro de determinadas condições especiais, e que, por isso, pode ser realizado ou não pelo sujeito, na medida em que a essência de seu imperativo é hipotética, cujo instrumento fundamental é a liberdade de escolha a qual se embasa todo o Direito Alvissarista. Uma ação que transgride o dever só não se afirma como crime se o ato da transgressão estiver diretamente ligado a outro dever. É justamente por isso que o direito anula ou cancela o dever por um lado, porque por outro lado ele se fia em outro dever, que, no exemplo apresentado, se trata da seguinte obrigação moral: “Todo homem tem o dever de prezar pela própria vida”. Como podemos ver o Código Moral Alvissarista (CMA) está fundamentado em um processo dialético entre o Dever e o Direito que se estrutura como Tese e Antítese. O Direito Alvissarista é, pois, a soma das condições existenciais sob as quais a escolha de um sujeito pode ser sincronizada a escolha do Outro, conforme uma Lei universal da liberdade. A dialética fundada no conflito ou oposição binária entre o Dever e o Direito como Tese e Antítese, é justamente o que possibilita que o direito, como representante do crédito moral, seja configurado como uma transgressão do dever como representante do débito moral; mas transgressão essa que não se enquadra na categoria criminal, pois o próprio ato da transgressão está diretamente ligado a outro dever; porém, qualquer outra ação transgressiva que não tiver uma ligação direta com outro dever constitui-se como crime. O direito é a saída legal que o sujeito tem para fundamentar a sua ação perante o conflito de deveres que o produz. Se perante os conflitos de deveres o sujeito encontrar uma ação que transgrida a Lei moral, mas está diretamente ligada a outra obrigação moral, esta ação se torna não uma transgressão criminosa, mas sim um direito sustentado pela própria liberdade do sujeito. O direito fundamenta a dialética entre os imperativos categórico e hipotético. Estruturado numa ação sustentada pela liberdade o sujeito consegue fazer o imperativo hipotético burlar o imperativo categórico sem que essa transgressão constitua um crime, pois a própria transgressão, neste caso especial, está fundada em outra obrigação moral imperativa categórica. No instante dessa ação moral o crédito sustentado pelo direito imperativo hipotético e o débito sustentado pelo dever imperativo categórico tornam-se um e o mesmo. É isso o que permite que uma ação oposta ao dever constitua-se como um direito e não como um crime, na medida em que a ação hipoteticamente criminosa fia-se diretamente a outro dever do código moral. Toda ação justa deve ser capaz de coexistir com a liberdade de todo ser racional dentro dos limites de uma Lei universal. Desse modo, todo ser racional que ultrapassa os limites de uma Lei universal comete injustiça; e nisso consiste o crime: o pecado é a transgressão de uma Lei universal; no entanto, se essa transgressão estiver fundada em outra Lei universal, então o ato não é criminoso, mas sim meritório, como por exemplo, cometer suicídio para salvar a vida de outrem, isto é, dar a sua vida em troca da vida de outrem. Em suma, a Lei universal do Direito Alvissarista se exprime na seguinte proposição: Age de tal modo que a sua liberdade não transgrida a liberdade de outrem, salvo se esse ato for realizado com a finalidade de salvar a própria vida e/ou a vida de outrem.

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